Groups

Cláusula 1 – Condições Gerais

As presentes condições especiais destinam-se exclusivamente a grupos abrangidos por este contrato, não estando disponíveis ao público em geral. Ao aderirem ao contrato, os grupos declaram conhecer e aceitar integralmente os seus termos, renunciando a qualquer direito a indemnização, reembolso ou assistência que, em circunstâncias normais, pudesse ser aplicável.

Cláusula 2 – Adesão

A reserva de grupos está disponível apenas para um mínimo de 10 (dez) passageiros, salvo exceções previamente autorizadas, como para grupos desportivos, dependendo da modalidade praticada.

Cláusula 3 – Integridade do Grupo

Para garantir a consistência operacional, é exigida a permanência mínima de 20% do total de passageiros da reserva original, ou, em alternativa, um mínimo absoluto de 10 passageiros, prevalecendo o número mais elevado.

Cláusula 4 – Caução

Sempre que aplicável, a caução deverá ser paga de acordo com os valores das penalidades previstas na tabela contratual. O pagamento deve ser efetuado até ao dia útil imediatamente anterior à data em que a penalidade se torne exigível.

Cláusula 5 – Aplicação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto nestas condições especiais, aplicam-se as Condições Gerais de Transporte disponíveis em: www.azoresairlines.pt., bem como a legislação aplicável.

Cláusula 6 – Voos Operados por Terceiros

Nos voos operados por outras companhias aéreas, a reserva está sujeita à validação e aceitação dessas companhias, nomeadamente quanto à disponibilidade e tarifas aplicáveis.

Cláusula 7 – Transporte de Bagagem

Cada passageiro tem direito ao transporte de 1 (um) volume de bagagem com peso até 23 kg, conforme as condições aplicáveis à rota contratada.

Cláusula 8 – Transporte de Equipamentos

Caso seja necessário transportar instrumentos musicais, desportivos ou outros equipamentos, o grupo deverá informar, no momento do pedido de cotação, o tipo de material, quantidade, volume e peso. A aceitação está sujeita à disponibilidade dos voos. A informação sobre a bagagem especial deve ser inserida na reserva até 15 dias antes da partida. Aplicam-se as regras constantes nas Condições Gerais de Transporte disponíveis em: www.azoresairlines.pt.

Cláusula 9 – Pré-Reserva de Lugares (Pre-Seat)

É possível adquirir antecipadamente a marcação de lugares, conforme as condições técnicas da aeronave e as regras, preços e disponibilidade vigentes à data da compra, consultáveis no site: www.azoresairlines.pt.

Cláusula 10 – Emissão e Comissão

A emissão dos bilhetes deve ser feita com o código (account code) correspondente ao tipo de grupo. É obrigatório o preenchimento dos dados de identificação dos passageiros, de acordo com a legislação em vigor aplicável. Todas as tarifas de grupo estão isentas de comissão.

Cláusula 11 – Alterações à Reserva

Alterações à reserva original só são permitidas antes da emissão dos bilhetes, conforme as condições da tabela enviada com a cotação. Todas as alterações devem ser submetidas ao departamento de grupos e estão sujeitas à disponibilidade de voos e tarifas.

Cláusula 12 – Alterações de Nome

São permitidas alterações de nome nas reservas de grupo sem penalização, diretamente em GDS. Agências não IATA devem contactar diretamente a transportadora. Após a emissão, o nome deve ser corrigido na mesma reserva e o bilhete reemitido. O novo número de bilhete deve ser enviado para groups@sata.pt no prazo máximo de 3 dias. O não envio poderá originar a emissão de ADM.

Cláusula 13 – Reemissões

Sempre que após a emissão do bilhete haja lugar a reemissões, por qualquer motivo, e estas sejam efetuadas pela SATA, há lugar ao pagamento da taxa de reemissão, pode consultar os valores aqui: sata4agents.azoresairlines.pt.

Cláusula 14– Reembolsos

Uma vez os bilhete emitidos, não são permitidos reembolsos de bilhetes ao abrigo do presente contrato. Taxa de Serviço e taxa de combustível, são também não reembolsáveis.

Cláusula 15 – Tarifas e Taxas

As taxas e sobretaxas aplicáveis serão calculadas à data da emissão dos bilhetes, com base na rota contratada e na classe Y. A taxa de combustível será comunicada e aceite no momento da cotação. Estes valores estão sujeitos a variações cambiais.

Cláusula 16 – Divisão de Grupos (Splits)

É permitida a divisão da reserva original para alteração de apenas um dos voos contratados, até um máximo de 20% dos passageiros e no máximo até 5 dias antes ou depois do voo a ser alterado. Esta divisão está sujeita ao cumprimento da cláusula de integridade do grupo e não se aplica a reservas de grupos com itinerário apenas de ida (One Way – OW) nem a grupos desportivos.

Cláusula 17 – Boas Práticas

O agente compromete-se a cumprir todas as boas práticas publicadas pela transportadora, Em caso de alterações operacionais, o agente deve atualizar as reservas no prazo máximo de 7 dias após notificação, e nunca com menos de 16 dias antes da viagem. O incumprimento poderá implicar a imputação de custos ao agente, incluindo os decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

Cláusula 18 – Transferência de Reservas

Caso o grupo transfira a reserva para outra agência (IATA, não IATA ou vendas diretas), a SATA reserva-se o direito de rescindir imediatamente e de forma unilateral o presente contrato.

Cláusula 19 – Cancelamentos pela Transportadora

Em caso de cancelamento, atraso, reprogramação ou alteração de horários por parte da transportadora, sempre que as tarifas aplicáveis sejam especiais e não acessíveis ao publico em geral, não haverá lugar a reembolso, assistência ou indemnização, nos termos do Regulamento (UE) n.º 261/2004.3