Condições para Grupos

Cláusula 1 – Condições Gerais

As presentes condições especiais destinam-se exclusivamente a grupos abrangidos por este contrato, não estando disponíveis ao público em geral.

Cláusula 2 – Adesão

A reserva de grupos está disponível apenas para um mínimo de 10 (dez) passageiros, salvo exceções previamente autorizadas, como para grupos desportivos, dependendo da modalidade praticada.

Cláusula 3 – Integridade do Grupo

Para garantir a consistência operacional, é exigida a permanência mínima de 20% do total de passageiros da reserva original, ou, em alternativa, um mínimo absoluto de 10 passageiros, prevalecendo o número mais elevado.

Cláusula 4 – Aplicação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto nestas condições especiais, aplicam-se as Condições Gerais de Transporte disponíveis em: www.azrair.com/grupos/condicoes-gerais-transporte , bem como a legislação aplicável.

Cláusula 5 – Voos Operados por Terceiros

Nos voos operados por outras companhias aéreas, a reserva está sujeita à validação e aceitação dessas companhias, nomeadamente quanto à disponibilidade e tarifas aplicáveis.

Cláusula 6 – Transporte de Bagagem

Cada passageiro tem direito ao transporte de 1 (um) volume de bagagem com peso até 23 kg, conforme as condições aplicáveis à rota contratada.

Cláusula 7 – Transporte de Equipamentos

Caso seja necessário transportar instrumentos musicais, equipamentos desportivos ou outros, o grupo deverá informar, no momento do pedido de cotação, o tipo de material, quantidade, volume e peso. A aceitação está sujeita à disponibilidade dos voos. A informação sobre a bagagem especial deve ser inserida na reserva até 15 dias antes da partida. Aplicam-se as regras constantes nas Condições Gerais de Transporte disponíveis em www.azrair.com/grupos/bagagem .

Cláusula 8 – Alterações à Reserva

Alterações à reserva original só são permitidas antes da emissão dos bilhetes, conforme as condições da tabela enviada com a cotação do grupo Todas as alterações devem ser submetidas ao departamento de grupos e estão sujeitas à disponibilidade de voos e tarifas.

Cláusula 9 – Alterações de Nome

São permitidas alterações de nome nas reservas de grupo sem penalização.

Cláusula 10 – Reemissões

Sempre que após a emissão do bilhete haja lugar a reemissões, por qualquer motivo, e estas sejam efetuadas pela SATA, há lugar ao pagamento da taxa de reemissão. Pode consultar os valores podem ser consultados em: www.azrair.com/grupos/taxas.

Cláusula 11 – Reembolsos

Uma vez os bilhetes emitidos, não são permitidos reembolsos ao abrigo do presente contrato. O Valor do Bilhete inclui a tarifa, taxa de serviço e de combustível, não sendo reembolsáveis.

Cláusula 12 – Tarifas e Taxas

As taxas e sobretaxas aplicáveis serão calculadas à data da emissão dos bilhetes, com base na rota contratada e na classe Y. A taxa de combustível será comunicada e aceite no momento da cotação. Estes valores estão sujeitos a variações cambiais.

Cláusula 13 – Divisão de Grupos (Splits)

É permitida a divisão do grupo da reserva original mediante o pagamento de penalidade no valor de €50, por pessoa, ficando, no entanto, sujeito à alteração do valor da tarifa para aquela que estiver disponível na data em que tal solicitação é realizada. A divisão de grupo só pode ser realizada num dos voos contratados, até um máximo de 25% dos passageiros da totalidade do Grupo e no máximo até 5 dias antes ou depois do voo a ser alterado. Esta divisão está sujeita ao cumprimento da cláusula 3 de integridade do grupo e não se aplica a reservas de grupos com itinerário apenas de ida (One Way – OW) nem a grupos desportivos.

Cláusula 14 – Alterações das Reservas iniciais pela Transportadora

Em caso de alteração dos horários dos voos por iniciativa da SATA, no âmbito de reservas efetuadas em Venda Direta, o Grupo considera se devidamente notificado no momento do envio, pela SATA, de correio eletrónico dirigido ao representante indicado pelo Grupo no processo de reserva.
A aceitação das alterações deverá ser efetuada num prazo de 14 (quatorze) dias, a contar da data da notificação, não podendo, em qualquer caso, ocorrer após o termo do prazo de 16 (dezasseis) dias anteriores à data da viagem.
Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido comunicada oposição expressa, as alterações comunicadas consideram se tacitamente aceites, para todos os efeitos contratuais.

Cláusula 15 – Foro Competente, que estabelece:

A versão oficial e válida do contrato é a versão escrita em português. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato, é competente o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com expressa renúncia a qualquer outro.