Perdas e danos

A responsabilidade por perdas ou danos causados na bagagem registada está limitada a 1 131 DSE – Direitos de Saque Especiais do Fundo Monetário Internacional - aproximadamente 1 200 Euros (dependendo do câmbio).

Este limite poderá ser superior se o passageiro efetuar uma declaração prévia do valor da bagagem, pagando uma taxa adicional.

A empresa não responde pela perda ou danos verificados em valores monetários, joias, equipamento fotográfico, eletrónico ou informático, documentos, medicamentos ou outros bens frágeis, valiosos ou perecíveis, os quais não devem ser incluídos na bagagem registada, devendo ser transportados pelo passageiro na bagagem de mão.

 

Resumo sobre a responsabilidade em relação aos passageiros e respetiva bagagem

A presente nota informativa resume as regras pelas transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade, conforme exigido pela legislação comunitária e pela Convenção de Montreal.

 

Indemnização em caso de morte ou danos físicos

Não existem limites financeiros para a responsabilidade em caso de danos físicos ou morte dos passageiros. Para os danos de valor inferior a 113 100DSE (montante aproximado na divisa local), a transportadora aérea não pode contestar os pedidos de indemnização. Para os danos superiores a esse montante, a transportadora aérea pode contestar um pedido de indemnização provando que não houve negligência nem qualquer outra forma de culpa da sua parte.
 

Adiantamentos

Em caso de morte ou de lesões corporais de um passageiro, a transportadora aérea deve, no prazo de 15 dias a contar da identificação da pessoa com direito a indemnização, pagar um adiantamento que cubra necessidades económicas imediatas. Em caso de morte, esse pagamento adiantado não será inferior a 16 000 DSE (montante aproximado na divisa local).
 

Atrasos dos passageiros

Em caso de atraso do passageiro, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tornar essas medidas. A responsabilidade pelos atrasos dos passageiros é limitada a 4 694 DSE (montante aproximado na divisa local). PT Jornal Oficial 30.5.2002 das Comunidades Europeias L 140/5.
 

Atrasos da bagagem

Em caso de atraso da bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade pelos atrasos da bagagem é limitada a 1 131 DSE (montante aproximado na divisa local).
 

Destruição, perda ou danos da bagagem

A transportadora aérea é responsável pela destruição, perda ou danos da bagagem até ao montante de 1 131 DSE (montante aproximado na divisa local). Tratando-se de bagagem registada, a transportadora é responsável pelos danos, mesmo sem culpa, exceto no caso de a bagagem ser defeituosa. No caso de bagagem não registada, a transportadora apenas é responsável se a culpa for sua.
 

Limites mais elevados para a bagagem

Os passageiros podem beneficiar de um limite de responsabilidade mais elevado, fazendo uma declaração especial antecipadamente e pagando uma taxa suplementar.
 

Reclamações acerca da bagagem

Se a bagagem tiver sofrido danos, atraso, perda ou destruição, o passageiro deve apresentar uma reclamação escrita à transportadora aérea, o mais rapidamente possível. No caso de danos de bagagem registada, o passageiro deve apresentar uma reclamação escrita no prazo de 7 dias e, no caso de atraso, no prazo de 21 dias, em ambos os casos a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.
 

Responsabilidade da transportadora contratante e da que opera o voo

Se a transportadora aérea que assegura o voo não for a transportadora aérea contratante, o passageiro tem o direito de apresentar uma reclamação ou um pedido de indemnização por danos a qualquer das duas. Se o nome ou código de uma transportadora aérea estiver indicado no bilhete, essa transportadora aérea é a transportadora aérea contratante.
 

Prazo

Qualquer ação judicial respeitante a indemnizações por danos deve ser interposta no prazo de dois anos a contar da data de chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado.

As regras acima descritas baseiam-se na Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, executada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.o 2027/97 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 e pela legislação nacional dos Estados-Membros.

 

Consultar o Processo de Bagagem

Se a sua bagagem tiver sofrido alguma irregularidade, deve contactar de imediato o Serviço de Irregularidades de Bagagem da SATA Azores Airlines ou seu representante (Handling Agent) no aeroporto de chegada. Caso não o tenha feito, deverá apresentar uma reclamação via email à transportadora aérea, o mais breve possível. Nas situações de atraso de bagagem registada, deve fazê-lo no prazo de 21 dias, e no caso de dano, no prazo de 7 dias, em ambas as situações deve-se contar a partir da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.
 

Para bagagem em falta, durante os primeiros 5 dias, deve contactar o serviço de Lost & Found da Escala onde foi aceite a reclamação e aberto o processo, seja este serviço da SATA Azores Airlines ou dos Handling Agents contratados pela SATA Azores Airlines para o efeito. 5 dias após o início do processo, este é transferido para o Serviço Central de Bagagem da SATA, que prossegue com a procura da bagagem durante um período mais prolongado, e para onde pode contactar através de e-mail: lost.found@sata.pt / telefone: (+351) 296 209 047 / fax: (+351) 296 672 089, para obter informação sobre o ponto de situação do processo, ou para enviar alguma informação adicional, como listas de conteúdo ou novos contactos (morada ou telefone).
 

Para bagagem danificada ou violada, deve sempre contactar os serviços da SATA Azores Airlines da Escala onde apresentaram a reclamação e foi aberto o processo, no caso de Portugal Continental, Açores e Madeira. Quanto aos processos abertos em Escalas no Estrangeiro, deve contactar por e-mail:lost.found@sata.pt, / telefone: (+351) 296 209 047 / fax: (+351) 296 672 089.

 

 

Após a abertura do processo de falta de bagagem, poderá acompanhar o processo de recuperação da bagagem através da opção: World Tracer

Loading...