Condições Gerais de Transporte

 

  1. Condições Gerais de Transporte
  2. Condições Gerais de Transporte de viagens de/para Canadá (apenas em inglês)

 

Estes Avisos são exigidos pelo Regulamento EC 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia   
Contacto do organismo português responsável pela execução do Regulamento:   
ANAC   
Autoridade Nacional de Aviação Civil/   
Portuguese Civil Aviation Authority   
Rua B, Edifícios 4, 5 e 6   
Aeroporto Humberto Delgado   
PT-1749-034 LISBOA   
Portugal   
Tel.: +351 (21) 284 2226   
Fax: +351 (21) 847 3585   
E-mail: consumidor@anac.pt   
Website: www.anac.pt

Pode consultar os contactos das Autoridades Nacionais de Aviação Civil da União Europeia aqui.

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